Requerimento nº 030/2016
Sr. Presidente, o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiç;oes legais e regimentais, requer a V. Exa., após cumpridas todas as formalidades regimentais, e ouvido o soberano Plenário, que digne-se a encaminhar o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Breves, José Antônio Azevedo Leão, solicitando que determine a Assessoria Jurídica da Prefeitura a elaborar Projeto de Lei para ser encaminhado à esta Casa, dispondo sobre a criação da UNIDADE GESTORA DE COMPRAS MUNICIPAIS - EGCM, estabelecendo suas finalidades, estrutura e competências, com o objetivo de gerir as compras realizadas pela Administração Pública, instituir e gerenciar o cadastro de fornecedores, implementar a utilização do pregão eletrônico, padronizar serviços e o recebimento de materiais do Município de Breves, sendo que tal medida irá viabilizar o exercício de ações por parte da referida Secretaria responsável atingindo a transparência administrativa e a eficiência na realização de atividades meio e finalísticas.
Requeiro que cópia deste seja encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, às emissoras de Rádio e TV locais e publicação no site da Câmara, para efeito de divulgação.
Plenário Vereador ELSON GOUVEIA CAMARA, 04 de março de 2016.
Walter Gomes Carneiro
Vereador PDT