Requerimento nº 034/2016
Sr. Presidente, o Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiç;oes legais e regimentais, requer a V. Exa., após cumpridas todas as formalidades regimentais, e ouvido o soberano Plenário, que digne-se a encaminhar o presente Requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Breves, José Antônio Azevedo Leão, solicitando que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal, criando a Câmara de Conciliação do Regime Especial de Precatórios de que trata o art. 97, § 8º, inciso III, do ADCT, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 62/2009. A Câmara de Conciliação deverá ser instituída por ato do Prefeito Municipal, o qual deverá nomear 03 (três) integrantes, e estes deverão elaborar anualmente o Edital prevendo e programando a data da Sessão de Conciliação.
Requeiro que cópia deste seja encaminhada às emissoras de Rádio e TV locais e publicação no site da Câmara, para efeito de divulgação.
Plenário Vereador ELSON GOUVEIA CAMARA, 04 de março de 2016.
Walter Gomes Carneiro
Vereador PDT